AREsp 2993907 - DECISAO

AREsp 2993907 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: L H DO N S; Embargante: I L DA S N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026, §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 735 STF E 7 STJ Multa Por Embargos Protelatórios Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º

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Parties

L H DO N S

Embargante

I L DA S N

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.