AREsp 2954985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os documentos trazidos não comprovam suspensão do prazo no juízo de origem, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 10/03/2026 a 16/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazo Forense, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazo Forense Rediscussão De Questões Decididas Preclusão Consumativa Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 10/03/2026 a 16/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de que o sistema eletrônico (PJe/TJRN) já demonstrava a prorrogação do prazo até 17/03/2025
  3. 3 Suficiência de documentos juntados para comprovar suspensão de prazo forense no juízo de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os documentos trazidos não comprovam suspensão do prazo no juízo de origem, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Julgamento por unanimidade