REsp 2212841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, a pretensão de modificar a conclusão proposta dependeria de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos apenas traduzem inconformismo e rediscussão do já decidido.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Autoridade Coatora: Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associação, Interesse Processual, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associação Interesse Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Londrina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Legitimidade de associações genéricas para impetração de mandado de segurança coletivo e requisitos do art. 21 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, a pretensão de modificar a conclusão proposta dependeria de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos apenas traduzem inconformismo e rediscussão do já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração