AREsp 3120892 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível majorar honorários apenas quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem; não havendo tal fixação no caso, não cabe arbitramento de honorários nesta Corte, inexistindo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: GUSTAVO DAUN CURY QUEIROZ; Embargante: L.D. QUEIROZ LANCHONETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recursos Especiais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Recursos Especiais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DAUN CURY QUEIROZ

Embargante

L.D. QUEIROZ LANCHONETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais sem prévia fixação na instância de origem
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível majorar honorários apenas quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem; não havendo tal fixação no caso, não cabe arbitramento de honorários nesta Corte, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa