AREsp 3196067 - DECISAO

AREsp 3196067 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: a parte embargante foi intimada em 24/3/2026 e opôs os embargos em 27/3/2026, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: GIOVANI QUEIROZ FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

GIOVANI QUEIROZ FERNANDES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: a parte embargante foi intimada em 24/3/2026 e opôs os embargos em 27/3/2026, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.