AREsp 2935056 - DECISAO

AREsp 2935056 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegação de fato novo (Tema 1.367/STF) versa sobre questão de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação é exclusiva do STF nos termos do art. 102, III, CF, de modo que não afasta o óbice ao conhecimento do recurso especial. Ademais, a aplicação do precedente ao caso concreto exigiria verificação fática (pagamento ou não do ICMS), vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. A decisão embargada estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fausto Vinícius de Guimarães Garcia; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STF, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Competência Do STF Recurso Especial Modulação De Efeitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fausto Vinícius de Guimarães Garcia

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegação de fato novo superveniente
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF) em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do STF (Tema 1.367) como fato novo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegação de fato novo (Tema 1.367/STF) versa sobre questão de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação é exclusiva do STF nos termos do art. 102, III, CF, de modo que não afasta o óbice ao conhecimento do recurso especial. Ademais, a aplicação do precedente ao caso concreto exigiria verificação fática (pagamento ou não do ICMS), vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. A decisão embargada estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.