CC 218509 - DECISAO

CC 218509 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos porque enfrentou adequadamente a controvérsia, não houve omissão, a embargante não demonstrou que os atos constritivos visavam créditos sujeitos à recuperação, parte do crédito é extraconcursal e o controle do juízo recuperacional sobre tais execuções limita-se ao período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, já exaurido, de modo que não cabe ao juízo da recuperação obstar o prosseguimento da execução trabalhista ou invalidar as constrições.

Parties
Embargante: ARO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Crédito Extraconcursal, Suspensão (stay Period)
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Crédito Extraconcursal Suspensão (stay Period)

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Parties

ARO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à natureza do crédito e competência para sua classificação
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para obstar execuções trabalhistas e invalidar constrições
  3. 3 Alcance do controle do juízo recuperacional nas execuções de créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos porque enfrentou adequadamente a controvérsia, não houve omissão, a embargante não demonstrou que os atos constritivos visavam créditos sujeitos à recuperação, parte do crédito é extraconcursal e o controle do juízo recuperacional sobre tais execuções limita-se ao período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, já exaurido, de modo que não cabe ao juízo da recuperação obstar o prosseguimento da execução trabalhista ou invalidar as constrições.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se