AREsp 2915552 - DECISAO

AREsp 2915552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando a orientação do STF (RE 970.821/Tema 517) e a Súmula 283/STF diante da inexistência de impugnação específica ao fundamento basal do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Daniel Marcelino Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Repercussão Geral, ISS Vs ICMS, Simples Nacional, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Repercussão Geral ISS Vs ICMS Simples Nacional Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

Daniel Marcelino Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Extensão da orientação do RE 970.821 (Tema 517) sobre ICMS ao ISS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando a orientação do STF (RE 970.821/Tema 517) e a Súmula 283/STF diante da inexistência de impugnação específica ao fundamento basal do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.