AREsp 3120107 - DECISAO

AREsp 3120107 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não demonstrou impugnação específica e eficaz aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (Súmulas 5 e 7 e ausência de similitude fática), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RENATO ISAIAS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 182), Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 182) Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO ISAIAS DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 5, Súmula 7 e ausência de similitude fática)
  3. 3 Qual o momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não demonstrou impugnação específica e eficaz aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (Súmulas 5 e 7 e ausência de similitude fática), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).