REsp 2259616 - DECISAO

REsp 2259616 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava contradição interna nem obscuridade que exigissem correção, sendo legítima a retratação pelo relator nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259, § 3º do RISTJ, e não sendo os embargos instrumento adequado para revisar matéria de mérito ou sanar contradição externa/error in judicando.

Parties
Embargante: MAUA CAPITAL INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS LTDA.; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contradição, Obscuridade, Omissão, Erro Material, Retratação Do Relator, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Contradição Obscuridade Omissão Erro Material Retratação Do Relator +1 more

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Parties

MAUA CAPITAL INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Faculdade de retratação pelo relator conforme art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava contradição interna nem obscuridade que exigissem correção, sendo legítima a retratação pelo relator nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259, § 3º do RISTJ, e não sendo os embargos instrumento adequado para revisar matéria de mérito ou sanar contradição externa/error in judicando.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.