AREsp 3112813 - DECISAO

AREsp 3112813 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva e individualizada, de modo que não cabe sanar via embargos matéria que deveria ter sido debatida no agravo e há advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: HIKARI DENSHI - INSTALACOES ELETRICA E DE INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HIKARI DENSHI - INSTALACOES ELETRICA E DE INFORMATICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição/erro material em embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva e individualizada, de modo que não cabe sanar via embargos matéria que deveria ter sido debatida no agravo e há advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.