AREsp 3160065 - DECISAO

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Os embargos de declaração têm natureza voltada à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não são meio apto a exaurir as vias ordinárias; portanto, mesmo quando apreciados por órgão colegiado, não substituem a interposição do agravo interno, aplicando-se a Súmula 281/STF e impendindo o conhecimento do recurso especial. Assim, não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual são rejeitados.

Parties
Embargante: ROSE GLECIA VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Esgotamento Da Instância, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 281/stf Esgotamento Da Instância Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ROSE GLECIA VIEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração julgados pelo colegiado do tribunal a quo esgotam a instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF aos recursos especiais
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração têm natureza voltada à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não são meio apto a exaurir as vias ordinárias; portanto, mesmo quando apreciados por órgão colegiado, não substituem a interposição do agravo interno, aplicando-se a Súmula 281/STF e impendindo o conhecimento do recurso especial. Assim, não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)