AREsp 3172273 - DECISAO

AREsp 3172273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou que as teses recursais podem ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo deixou de ser conhecido.

Parties
Agravante: DIONEIDE CONCEIÇÃO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Condenação Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONEIDE CONCEIÇÃO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não enfrentar tese de que a droga não foi encontrada no pacote de absorventes, mas em outro local e sob a posse de outra detenta
  2. 2 Se a condenação se baseou em conjunto probatório frágil e em presunções, em afronta aos arts. invocados pela defesa (art. 155 e art. 386, VII, conforme alegado)
  3. 3 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou que as teses recursais podem ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo deixou de ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.