AREsp 3197135 - DECISAO

AREsp 3197135 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve abordagem das razões de inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF, configurando omissão na decisão que não conheceu do agravo; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SERGIO ROBERTO BALLOTIM; Embargante: PEPIX POWER PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA; Embargante: SIDINEY BROCHIM; Embargante: TULIPAS PLANEJAMENTO ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA; Embargante: VERA LUCIA BALLOTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO ROBERTO BALLOTIM

Embargante

PEPIX POWER PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Embargante

SIDINEY BROCHIM

Embargante

TULIPAS PLANEJAMENTO ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA

Embargante

VERA LUCIA BALLOTIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes diante de omissão relativa à impugnação de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve abordagem das razões de inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF, configurando omissão na decisão que não conheceu do agravo; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração