AREsp 3177256 - DECISAO

AREsp 3177256 - DECISAO

Verificado que os embargantes haviam indicado expressamente os dispositivos de lei federal violados ou objeto de divergência, concluiu-se que a decisão anterior que não conheceu do recurso apresentava erro; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: WARLEY PEREIRA FELIX; Embargante: JOHNY VINICIUS ANDRADE EGIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso, Efeitos Infringentes, Omissão, Erro De Premissa Fática, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Efeitos Infringentes Omissão Erro De Premissa Fática Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WARLEY PEREIRA FELIX

Embargante

JOHNY VINICIUS ANDRADE EGIDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão deixou de considerar que os embargantes indicaram os dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Se os embargos de declaração podem receber efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Verificado que os embargantes haviam indicado expressamente os dispositivos de lei federal violados ou objeto de divergência, concluiu-se que a decisão anterior que não conheceu do recurso apresentava erro; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada