AREsp 3154749 - DECISAO

AREsp 3154749 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pela embargante em sua petição, acolheram-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JULIANA PEREIRA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Cotejo Analítico
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Cotejo Analítico

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Parties

JULIANA PEREIRA ROQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação da existência/validade do cotejo analítico e da alegada deficiência formal da Corte de origem e possibilidade de sanar o vício mediante embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pela embargante em sua petição, acolheram-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração