AREsp 3202258 - DECISAO

AREsp 3202258 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; adicionalmente, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; houve advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JACAMIM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.; Embargante: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO; Embargante: SILVANA PAULA SONEGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JACAMIM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Embargante

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

SILVANA PAULA SONEGO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para suprir ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; adicionalmente, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; houve advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).