HC 1088093 - DECISAO

HC 1088093 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo do embargante sem demonstrar omissão, contradição interna, obscuridade ou ambiguidade no decisum, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada nos termos do art. 619 do CPP e precedentes aplicáveis.

Parties
Embargante: JESSE ALVES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Contradição Interna Vs Externa, Progressão De Regime, Nulidade De Laudo Da Assistente Social
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Parties

JESSE ALVES NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão e contradição na decisão atacada
  3. 3 pedido de reconhecimento da nulidade do laudo da assistente social

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo do embargante sem demonstrar omissão, contradição interna, obscuridade ou ambiguidade no decisum, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada nos termos do art. 619 do CPP e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.