AREsp 3152918 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência das razões recursais, as quais não impugnaram especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, e aplicou a Súmula 7/STJ porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis por embargos de declaração.

Parties: Embargante: ANDRE GOLEBIOVSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 373, §2º CPC, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prova Pericial

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE GOLEBIOVSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Compatibilidade da aplicação conjunta das Súmulas 284/STF e 7/STJ
2 Presença de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique embargos de declaração
3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá ser considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).