AREsp 3148742 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o decisum não padecia dos vícios aptos a autorizar a oposição de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal entendendo que a matéria foi devidamente analisada e que a simples insatisfação com o resultado não fundamenta acolhimento dos embargos, aplicando-se, em caso de reiteração, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: IGUA RIO DE JANEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 40 Da Lei 11.445/2007
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Multa Por Embargos Protelatórios Art. 40 Da Lei 11.445/2007

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Parties

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposta contradição e possibilitar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum não padecia dos vícios aptos a autorizar a oposição de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal entendendo que a matéria foi devidamente analisada e que a simples insatisfação com o resultado não fundamenta acolhimento dos embargos, aplicando-se, em caso de reiteração, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa