AREsp 3185316 - DECISAO

AREsp 3185316 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência citada; assim, não há vício sanável por embargos e aplica-se advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MCLG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA; Embargante: MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONCALVES; Embargante: CLEONICE BARBOSA LIMIRIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MCLG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

Embargante

MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONCALVES

Embargante

CLEONICE BARBOSA LIMIRIO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à análise da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência citada; assim, não há vício sanável por embargos e aplica-se advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)