AREsp 3147465 - DECISAO

AREsp 3147465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e sendo inadmissível a tentativa de rediscutir matéria já decidida por via dos embargos.

Parties
Embargante: UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Processo Constitucional (stj) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e sendo inadmissível a tentativa de rediscutir matéria já decidida por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto sujeitará o próximo recurso a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).