AREsp 3158603 - DECISAO

AREsp 3158603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual o vício alegado não existe e não há que se acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER, CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER, CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não pronunciamento sobre impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual o vício alegado não existe e não há que se acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se