AREsp 3188600 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a impugnação configurou mera insatisfação com o resultado, não cabendo a via dos embargos para reabrir a controvérsia; aplicou-se advertência sobre multa para embargos reiterados.

Parties
Embargante: MÓVEIS CASA DE PEDRA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Execução De Crédito Com Garantia Real, Art. 835, § 3º, Súmula 7, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos No STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Execução De Crédito Com Garantia Real Art. 835, § 3º Súmula 7 +1 more

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Parties

MÓVEIS CASA DE PEDRA LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vícios apontados na decisão que conheceu do agravo por aplicação de óbices de admissibilidade (art. 21-E, V, RI/STJ)
  2. 2 Abrangência do termo 'execução de crédito com garantia real' e natureza da violação ao art. 835, § 3º
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 ao conhecimento do recurso especial quando o acórdão aponta ausência de avaliação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a impugnação configurou mera insatisfação com o resultado, não cabendo a via dos embargos para reabrir a controvérsia; aplicou-se advertência sobre multa para embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).