AREsp 3190291 - DECISAO

AREsp 3190291 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as questões relevantes, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio de embargos de declaração; não é cabível, por embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: ROGERIO MARQUES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.025 CPC, Honorários Advocatícios Em Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 1.025 CPC Honorários Advocatícios Em Liquidação De Sentença

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Parties

ROGERIO MARQUES E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.025 do CPC e prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Omissão e contradição na decisão quanto à análise de pontos suscitados em embargos de declaração no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as questões relevantes, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio de embargos de declaração; não é cabível, por embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)