AREsp 3000612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (inclusive a inovação recursal relativa à Circular SUSEP 662/2022, a aplicação combinada do art. 15, I, da Lei 6.830/1980 e art. 835, § 2º, do CPC, e os critérios de idoneidade da apólice segundo normas da SUSEP), de modo que não são cabíveis aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; manteve-se, para fins de reexame, apenas o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fático-probatória da apólice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Seguro Garantia Judicial, Equiparação Do Seguro Garantia Ao Dinheiro, Inovação Recursal, SUSEP, Lei De Execução Fiscal, Instrução Normativa Municipal, Art. 835, § 2º CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Seguro Garantia Judicial Equiparação Do Seguro Garantia Ao Dinheiro Inovação Recursal SUSEP Lei De Execução Fiscal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Alegação de inovação recursal pela invocação da Circular SUSEP 662/2022
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal e de Instrução Normativa municipal em execução cível privada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (inclusive a inovação recursal relativa à Circular SUSEP 662/2022, a aplicação combinada do art. 15, I, da Lei 6.830/1980 e art. 835, § 2º, do CPC, e os critérios de idoneidade da apólice segundo normas da SUSEP), de modo que não são cabíveis aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; manteve-se, para fins de reexame, apenas o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fático-probatória da apólice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração