AREsp 3190550 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, mesmo após intimação, documento idôneo (certidão ou documento oficial) capaz de comprovar suspensão/interrupção do prazo indicadas pelo sistema; 'prints' de tela não são suficientes para afastar a intempestividade, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual o pedido foi indeferido e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOELSON DAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Sistemas Eletrônicos, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelares
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Sistemas Eletrônicos Prova Documental Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Parties

JOELSON DAROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção de prazo por documento idôneo
  3. 3 valor probatório de print de sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, mesmo após intimação, documento idôneo (certidão ou documento oficial) capaz de comprovar suspensão/interrupção do prazo indicadas pelo sistema; 'prints' de tela não são suficientes para afastar a intempestividade, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual o pedido foi indeferido e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)