AREsp 3194114 - DECISAO

AREsp 3194114 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a parte foi intimada para comprovar tempestividade por documento idôneo e não regularizou no prazo, ocorrendo preclusão temporal da juntada, razão pela qual o vício formal não autorizou conhecimento dos aclaratórios nem a aplicação da primazia do julgamento do mérito diante da desídia; ademais, o julgador dispunha de fundamento suficiente para decidir sem enfrentar todos os pontos alegados.

Parties
Embargante: CELSO JOSE CESARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Preclusão Temporal, Feriado Local, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Juntada De Prova Documental
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Preclusão Temporal Feriado Local Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Juntada De Prova Documental

Case Brief

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Parties

CELSO JOSE CESARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se a decisão incorreu em erro de premissa fática quanto ao termo inicial do prazo recursal (feriado local em 15/08/2025)
  3. 3 Se a prova documental do feriado local foi devidamente considerada ou se sua juntada intempestiva impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a parte foi intimada para comprovar tempestividade por documento idôneo e não regularizou no prazo, ocorrendo preclusão temporal da juntada, razão pela qual o vício formal não autorizou conhecimento dos aclaratórios nem a aplicação da primazia do julgamento do mérito diante da desídia; ademais, o julgador dispunha de fundamento suficiente para decidir sem enfrentar todos os pontos alegados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)