AREsp 3156767 - DECISAO

AREsp 3156767 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e havia arbitramento de verba honorária na origem, de modo que é possível a fixação de honorários recursais; determinou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a suspensão por concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargada em 15% do valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18 de março de 2016
  3. 3 Fixação do percentual de honorários recursais e observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e havia arbitramento de verba honorária na origem, de modo que é possível a fixação de honorários recursais; determinou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a suspensão por concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargada em 15% do valor já arbitrado.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.