AREsp 3216178 - DECISAO

A Corte acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes ao reconhecer que o agravo em recurso especial impugnou o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, concluindo que havia omissão na decisão que não conheceu do agravo e determinando a anulação dessa decisão e a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MARIA CASTORINA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 21 E, Inciso V, RISTJ

Case Brief

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Parties

MARIA CASTORINA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando este impugna os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ e sua caracterização como matéria de natureza jurídica ou de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos