AREsp 3194114 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a majoração de honorários recursais para 15% foi corretamente aplicada, observando-se que só é possível arbitrar honorários recursais quando houve prévia fixação pela instância de origem e em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016; assim, a matéria foi devidamente enfrentada pelo tribunal e não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AAVM ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS MUTUALISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

AAVM ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS MUTUALISTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC e condicionantes da majoração de honorários recursais
  3. 3 Eficácia do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à publicação a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a majoração de honorários recursais para 15% foi corretamente aplicada, observando-se que só é possível arbitrar honorários recursais quando houve prévia fixação pela instância de origem e em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016; assim, a matéria foi devidamente enfrentada pelo tribunal e não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)