AREsp 3230418 - DECISAO

AREsp 3230418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência (súmulas indicadas), o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do mérito, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUCIA RADOLL JUST; Embargante: ARIBERTO JUST; Embargante: MARCIO JUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

LUCIA RADOLL JUST

Embargante

ARIBERTO JUST

Embargante

MARCIO JUST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação das súmulas 7, 83, 182 e 284/282 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência (súmulas indicadas), o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do mérito, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).