AREsp 3180196 - DECISAO

AREsp 3180196 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, por documento oficial idôneo, da ocorrência do feriado local alegado que justificaria a prorrogação do prazo; a parte foi intimada a regularizar a comprovação e não o fez, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem alteração do decisum.

Parties
Embargante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Publicação E Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de feriado local/suspensão de prazo
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, por documento oficial idôneo, da ocorrência do feriado local alegado que justificaria a prorrogação do prazo; a parte foi intimada a regularizar a comprovação e não o fez, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)