AREsp 3193709 - DECISAO

AREsp 3193709 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a tentativa de regularização da procuração ocorreu em momento posterior ao da interposição dos recursos e não foi tempestiva, estando a juntada subsequente obstruída pela preclusão consumativa, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação da retificação da procuração
  2. 2 regularização da representação processual e seu momento temporal
  3. 3 preclusão consumativa que impede regularização tardia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a tentativa de regularização da procuração ocorreu em momento posterior ao da interposição dos recursos e não foi tempestiva, estando a juntada subsequente obstruída pela preclusão consumativa, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).