AREsp 3200620 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), faltando a refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada exigida; não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties: Embargante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não atacados todos os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.