AREsp 3215028 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 Se poderia exigir impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quando não há fundamento autônomo do tribunal de origem sobre a ausência de afronta a dispositivo legal
2. 2 Aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ na admissão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão impugnada não poderia deixar de conhecer do agravo em recurso especial com base na ausência de impugnação de fundamentos quando não há fundamento autônomo do tribunal de origem acerca da 'ausência de afronta a dispositivo legal'; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

• Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
• Determino a distribuição dos autos.