AREsp 3199101 - DECISAO

AREsp 3199101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo a impugnação específica exigida no momento do agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SERVIMED COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SERVIMED COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade e limites dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo a impugnação específica exigida no momento do agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)