AREsp 3241047 - DECISAO

AREsp 3241047 - DECISAO

Parties
Embargante: CARMEN LUCIA NAZARETH GARCIA DE TOLEDO; Embargante: PAUL GOTTFRIED LEDERGERBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CARMEN LUCIA NAZARETH GARCIA DE TOLEDO

Embargante

PAUL GOTTFRIED LEDERGERBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilizar paradigma (acórdão) para afastar óbices de admissibilidade