AREsp 3199157 - DECISAO

AREsp 3199157 - DECISAO

Parties
Embargante: ROZANA VENTURA DA PAIXAO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 98 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 98 CPC +4 more

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Parties

ROZANA VENTURA DA PAIXAO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova
  3. 3 alegação de deficiência de cotejo analítico entre acórdãos