AREsp 3213955 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: SUPERMERCADO SPECIALE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SPECIALE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Se os embargos são cabíveis diante da alegação de inexistência de contrato e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa