AREsp 3159838 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes à resolução do caso e não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos apresentados pelas partes, de modo que não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 769/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Judiciais Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido suscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à alegada deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes à resolução do caso e não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos apresentados pelas partes, de modo que não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirte‑se a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)