AREsp 3161109 - DECISAO

AREsp 3161109 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ; a refutação deveria ter sido efetiva, individualizada, específica e apresentada no momento adequado (no agravo em recurso especial), não sendo possível sanar tal ausência por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIA SEVERINO DE SOUZA BENETTE; Embargante: DEISE DIAS; Embargante: GILBERTO COVOLAN; Embargante: NELSON DOS SANTOS; Embargante: RENATO CRUZ FERREIRA JORGE; Embargante: WASHINGTON LUIZ ANTUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIA SEVERINO DE SOUZA BENETTE

Embargante

DEISE DIAS

Embargante

GILBERTO COVOLAN

Embargante

NELSON DOS SANTOS

Embargante

RENATO CRUZ FERREIRA JORGE

Embargante

WASHINGTON LUIZ ANTUNES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ; a refutação deveria ter sido efetiva, individualizada, específica e apresentada no momento adequado (no agravo em recurso especial), não sendo possível sanar tal ausência por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)