AREsp 2911304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, de forma fundamentada, as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem; a pretensão de afastar a ordem legal de preferência exige prova robusta cuja apreciação demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou vício integrável impugnável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Lojas Guido Comércio Ltda.; Embargado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Ordem Legal De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Garantia Do Juízo Ordem Legal De Preferência Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

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Parties

Lojas Guido Comércio Ltda.

Embargante

Estado de Sergipe

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da ordem legal de preferência da garantia do juízo
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, de forma fundamentada, as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem; a pretensão de afastar a ordem legal de preferência exige prova robusta cuja apreciação demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou vício integrável impugnável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.