AREsp 3042451 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões, declarou a ausência de prequestionamento dos arts. 1.225, 1.227 e 1.245 a 1.247 do Código Civil e aplicou as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: KATIA REGINA SOUZA; Agravado: HILTON SAKAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA SOUZA

Embargante

HILTON SAKAMOTO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 1.225, 1.227, 1.245 a 1.247 do Código Civil e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões, declarou a ausência de prequestionamento dos arts. 1.225, 1.227 e 1.245 a 1.247 do Código Civil e aplicou as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.