AREsp 3196150 - DECISAO

AREsp 3196150 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, sobretudo, porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não ficou demonstrada aptidão dos aclaratórios para modificar o decisum que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO RAFAEL LEAL; Embargante: LEAL TRANSPORTES E SUPRIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Tratamento De Créditos Em Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO RAFAEL LEAL

Embargante

LEAL TRANSPORTES E SUPRIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de declaração em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência e aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, sobretudo, porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não ficou demonstrada aptidão dos aclaratórios para modificar o decisum que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)