AREsp 3073640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/2015); as questões suscitadas foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamentos fáticos que não podem ser reexaminados nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; a decisão de origem demonstrou elementos suficientes para reconhecer a fraude à execução (confissão de insolvência, inexistência de prova de pagamento, ausência de cautelas pela cessionária e iliquidez dos bens).

Parties
Embargante: CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; Agravados: JEFERSON DE SOUZA SOARES e OUTRA; Executada: OLIMPIA Q27
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Embargante

JEFERSON DE SOUZA SOARES e OUTRA

Agravados

OLIMPIA Q27

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada decisão-surpresa quanto à insolvência e liquidez dos bens penhorados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/2015); as questões suscitadas foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamentos fáticos que não podem ser reexaminados nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; a decisão de origem demonstrou elementos suficientes para reconhecer a fraude à execução (confissão de insolvência, inexistência de prova de pagamento, ausência de cautelas pela cessionária e iliquidez dos bens).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de argumentos já deduzidos poderá implicar aplicação de multa por litigância de má-fé.