REsp 2230699 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem genéricos e de caráter meramente infringente, sem indicar tese jurídica omitida específica, de modo que não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a apreciação da matéria exigiria reexame de provas (Súmula 7 STJ) e não há divergência apta a embasar recurso especial quando os paradigmas são do mesmo Tribunal (Súmula 13 STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Férias Indenizadas, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Férias Indenizadas Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ Súmula 284 STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame da matéria de mérito (vedada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem genéricos e de caráter meramente infringente, sem indicar tese jurídica omitida específica, de modo que não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a apreciação da matéria exigiria reexame de provas (Súmula 7 STJ) e não há divergência apta a embasar recurso especial quando os paradigmas são do mesmo Tribunal (Súmula 13 STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.