AREsp 3222057 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se às Súmulas 7 e 211/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.
- Parties
- Embargante: MATHEUS DA SILVA CAMILO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
MATHEUS DA SILVA CAMILO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se às Súmulas 7 e 211/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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