AREsp 3185069 - DECISAO

AREsp 3185069 - DECISAO

A Cooperativa não juntou, ao interpor o recurso, a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor; foi regularmente intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para regularizar a representação no prazo de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115 do STJ; a intimação dirigida ao advogado é suficiente na instância superior (art. 103 CPC e jurisprudência do STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, razão pela qual os embargos são rejeitados, com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Apreciados E Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 76 CPC, Intimação, Preclusão, Súmulas Do STJ, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Recursos Representação Processual Embargos De Declaração Art. 76 CPC Intimação Preclusão Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Apreciados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade quanto à exigência de intimação pessoal para regularização da representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do CPC e do prazo improrrogável de 5 dias para regularização da procuração
  3. 3 Incidência da Súmula 115 do STJ por inércia na regularização

Ratio Decidendi

A Cooperativa não juntou, ao interpor o recurso, a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor; foi regularmente intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para regularizar a representação no prazo de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115 do STJ; a intimação dirigida ao advogado é suficiente na instância superior (art. 103 CPC e jurisprudência do STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, razão pela qual os embargos são rejeitados, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).