AREsp 3233544 - DECISAO

AREsp 3233544 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo/recurso especial impugnou de forma específica os pontos que teriam sido omitidos, de modo que a decisão que não conheceu do agravo por suposta impugnação genérica foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RENOVE ENGENHARIA & ARQUITETURA TURN KEY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 489 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

RENOVE ENGENHARIA & ARQUITETURA TURN KEY LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição na decisão judicial nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo/recurso especial impugnou de forma específica os pontos que teriam sido omitidos, de modo que a decisão que não conheceu do agravo por suposta impugnação genérica foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos